COMUNICADO
A Prefeitura de Urupês comunica que, em cumprimento à decisão liminar expedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo 2237753-75.2020.8.26.0000), de autoria da Procuradoria-Geral do Estado contra o Município de Urupês, o pagamento do Abono “Salário Aniversário” fica SUSPENSO até o julgamento final da ação a partir deste mês de outubro.
O “Salário Aniversário” é um abono anual assegurado aos servidores municipais da Administração Centralizada e Fundacional, correspondente ao valor do salário-mínimo vigente na data do aniversário natalício do servidor. Ele foi instituído por meio da Lei 1.549, no ano de 2002, e vinha sendo praticado pela municipalidade desde então.
Prefeitura Municipal de Urupês, 29 de outubro de 2020.
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
