Lei Complementar 284/2025

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Lei Complementar 283/2025

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Lei 2869/2025

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Declara de utilidade pública a “FUNDAÇÃO PADRE ALBINO”.

Lei 2868/2025

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Transfere, em caráter excepcional, para o ano de 2026, a comemoraçã...

Lei 2866/2025

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Decreto 3373/2025

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Decreto 3360/2025

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