Resolução CMDCA nº 004/2019
Dispõe sobre a retificação do edital do Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselho Tutelar do Município de Urupês – 2020/2023 e suplentes
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupês, no uso de suas atribuições legais, conforme preconizam a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 2.148 de 06 de dezembro de 2012 e pela Resolução 170/2015 do CONANDA, RETIFICA:
Art. 1º Fica retificado o Artigo 7º do Edital do Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselho Tutelar do Município de Urupês, ficando (nova redação):
Art. 7º - São requisitos para ser Conselheiro (a) Tutelar:
I - possuir reconhecida idoneidade moral;
II – ter, na data da posse, idade mínima de 21 anos;
III - residir no município há mais de 03 anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V – ter na data da posse o certificado de conclusão de Ensino Médio;
VI – estar quite com o Serviço Militar Obrigatório (candidato do sexo masculino);
Vll – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Urupês, 19 de junho de 2019.
Andreia Cristina Capato Oliveira
Presidente do CMDCA
