Fica instituído o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês, conforme Anexos I à VIII desta lei complementar.

Esta lei complementar aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.

Para os efeitos desta lei complementar considera-se:

I – EMPREGO DO MAGISTÉRIO: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério, na forma estabelecida em Lei, submetido ao regime jurídico da C.L.T.;

II – CLASSE: o conjunto de empregos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;

III – CARREIRA DO MAGISTÉRIO: o conjunto de empregos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;

IV – QUADRO DO MAGISTÉRIO: o conjunto de empregos e de funções-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da Rede Municipal de Ensino de Urupês.

O Quadro do Magistério Municipal é constituído da Classe dos Docentes e da Classe de Suporte Pedagógico, na seguinte conformidade:

I – CLASSE DE DOCENTES:

        a) – Professor de Creche;

        b) – Professor Educação Básica I;

        c) – Professor Educação Básica II;

II – CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO:          

        a) – Diretor de Escola;

        b) – Supervisor de Ensino;

        c) – Assessor Técnico de Educação Infantil;

        d) – Assessor Técnico de Ensino Fundamental

Além das classes previstas no artigo anterior, haverá nas unidades escolares municipais, postos de trabalho destinados às funções de “Professor Coordenador de Escola” e às funções de “Vice-Diretor de Escola”.

O titular de emprego, da Classe dos Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal e o docente titular de cargo da Secretaria de Estado da Educação, afastado junto ao município pelo Programa de Ação de Parceria Estado-Município para atendimento ao ensino fundamental, poderá desde que habilitado, nos termos do Anexo II e III desta Lei Complementar, substituir em caráter temporário, o titular de emprego de “Diretor de Escola” e “Supervisor de Ensino” da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal afastado de seu exercício.

Os ocupantes de emprego e de função-atividade da Classe de Docentes atuarão:

I – PROFESSOR DE CRECHE:

        – na Educação Infantil – Creche (Berçário e Maternal);

II – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICAI :

        - na Educação Infantil – Pré-Escola;

        - no Ensino Fundamental – Anos iniciais - 1° ao 5° ano;

        - na Educação Especial – AEE.

III – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II :

        –    no Ensino Fundamental – Anos Finais - 6° ao 9° ano.

Os ocupantes da Classe de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica.

Para o preenchimento do Quadro do Magistério Público Municipal serão exigidos os requisitos mínimos de titulação e experiência, constantes dos anexos I a IV, desta Lei Complementar.

O provimento dos empregos da Classe de Docentes, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino da Classe de Suporte Pedagógico, se dará através de concurso público de provas e títulos, na forma prevista em lei, a ser realizado pelo Poder Público Municipal.

A investidura dos empregos de “Assessor Técnico de Educação Infantil” e “Assessor Técnico de Ensino Fundamental” da Classe de Suporte Pedagógico se dará por livre nomeação do Poder Executivo, por se tratar de emprego em comissão.

A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de, no máximo 40 (quarenta) aulas, sendo aulas em atividades com alunos, aulas de trabalho pedagógico na escola – ATPC, e aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente – ATPL, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.

Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo anterior poderão exercer carga suplementar de trabalho.

Os empregos de suporte pedagógico serão exercidos na Jornada Integral de Trabalho, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

O titular de emprego da carreira ou ocupante de função-atividade, que não esteja em acumulação de cargo/emprego ou emprego/emprego, poderá ser convocado para prestar serviço:

I – em regime suplementar para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;

II –por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.

Na hipótese de acumulação de dois empregos docentes ou de um emprego de suporte pedagógico com um de docente, deverá ser respeitada a compatibilidade de horário.

O preenchimento de funções-atividades, da Classe dos Docentes, será efetuado mediante admissão pelo Regime da CLT, nas seguintes hipóteses:

I – para reger classes e/ou ministrar aulas excedentes apuradas após processo de atribuição dos docentes titulares, regulamentada na forma da Lei;

II – para reger classes e/ou aulas cujo número reduzido, especialidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de emprego;

III – para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de empregos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título;

IV – para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de empregos vagos ou que ainda não tenham sido criados.

Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas, serão classificadas com observância dos critérios estabelecidos em regulamento próprio, expedido pelo órgão municipal competente.

O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser dispensado pelo Poder Executivo nas seguintes hipóteses:

I –     a seu pedido;

II –no caso de criação de emprego correspondente, se o servidor estiver em função-atividade, a partir da data do exercício de seu titular;

III –a critério da administração municipal, independentemente da criação do emprego correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço;

IV – nas hipóteses previstas no art. 41 da C.F. 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

V –por abandono da função, quando o servidor ausentar-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

VI – nos casos previstos no art. 482, da CLT.

A dispensa, nos casos previstos no inciso IV do artigo anterior, assegurará o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de acordo com o art. 5º, n. LV, da Constituição Federal / 1988.

A remoção de integrante do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês dar-se-á mediante requerimento do interessado e/ou necessidade da administração municipal, devendo ser realizada em obediência às condições previstas em regulamento, expedido pelo órgão municipal competente.

A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I-    a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II-    a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III-    a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

A carreira do Magistério Público Municipal de Urupês é integrada pelos empregos de provimento efetivo para os docentes e para os profissionais de suporte pedagógico, estruturada em 5 (cinco) classes.

As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular do emprego de magistério e são designadas pelas letras “A” à “F”, consoante o disposto no Anexo V, desta lei complementar.

Os níveis referentes à habilitação do titular de emprego da Carreira são:

I – para os empregos de Professor de Creche:

        -    Nível 1 – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em docência na educação infantil, nos termos da legislação vigente;

        -    Nível 2 – formação em nível de pós-graduação “Lato sensu”, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) ou “Stricto sensu”,mestrado ou doutorado, na área de educação;

II – para os empregos de Professor de Educação Básica I

        -  Nível Especial 1 – habilitação em docência, formação em nível médio;

        - Nível 1 – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em docência nos anos iniciais do ensino fundamental, nos termos da legislação vigente;

        - Nível 2 – formação em nível de pós-graduação “lato sensu”, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) ou “stricto sensu”,mestrado ou doutorado, na área de educação;

III – para os empregos de Professor de Educação Básica II :

        -    Nível 1 – formação de nível superior, em curso de licenciatura plena na disciplina correspondente às aulas, nos termos da legislação vigente;

        -    Nível 2 – formação em nível de pós-graduação “lato sensu”, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) ou “Stricto sensu”,mestrado ou doutorado, na área de educação;   

IV–para os empregos do Suporte Pedagógico:

        -    Nível 1 – formação em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia;

        -    Nível 2 – formação em nível de pós-graduação “lato sensu”, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) ou “stricto sensu”,mestrado ou doutorado, na área de educação.

Promoção é a passagem do titular de emprego da carreira de uma classe para outra imediatamente superior.

A promoção de uma classe para outra, do mesmo nível, ocorrerá toda vez que o docente ou profissional do suporte pedagógico, tenham cumprido o interstício de 4 (quatro) anos de efetivo exercício e atingido o mínimo de 100 (cem) pontos, com base nos seguintes critérios:

I – Tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Urupês: 5 (cinco) pontos por ano;

II – Avaliação da Assiduidade, na seguinte conformidade:

        a)- até 6 (seis) faltas justificadas, deduzindo-se as demais faltas legais : 5 (cinco) pontos por ano;

        b)- de 7 (sete) a 12 (doze) faltas justificadas, nas mesmas condições do item anterior: 3 (três) pontos por ano.

III – Qualificação Profissional: considerando-se os cursos de formação continuada, capacitação e atualização, com duração mínima de 30 (trinta) horas, reconhecidos pelo MEC, pela Secretaria Municipal de Educação de Urupês ou Secretaria de Estado da Educação:- 10 (dez) pontos por curso.

IV – Avaliação de Desempenho: de acordo com o Decreto nº 1.943, de29-03-2000, considerando-se os resultados obtidos na avaliação feita pela autoridade escolar competente, a cada 4 (quatro) anos, com a seguinte pontuação:

        a)    – grau Bom: 30 (trinta) pontos

        b)    – grau Satisfatório: 20 (vinte) pontos

Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver:

I - afastado para prestar serviços junto a outra Secretaria Municipal;

II - afastado para prestar serviços junto a órgão de outro Poder do Município;

III - afastado em licença para o trato de interesses particulares, nos termos da legislação vigente;

IV - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses;

V - afastado para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior.

A remuneração do titular de emprego da Carreira corresponde ao salário relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.

O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para emprego de outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível retribuitório inicial da nova classe.

Os valores dos salários dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar são os fixados na Escala de Vencimentos – Classe de Docentes, constantes do Anexo V, e, na Escala de Vencimentos – Classe de Suporte Pedagógico, constantes dos Anexos VI desta Lei Complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo V - Escala de Vencimentos – Classe de Docentes, aplicável à Classe de Professor de Creche, Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II;

II - Anexo VI - Escala de Vencimentos – Classe de Suporte Pedagógico, aplicável à Classe de Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assessor Técnico de Educação Infantil e Assessor Técnico de Ensino Fundamental.

O Professor Educação Básica I que ministrar aulas nos anos finais do ensino fundamental, na forma prevista no artigo 7º desta Lei Complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Classe A, da Escala de Vencimentos – Classe de Docentes.

O integrante da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério, quando for designado para substituição ou para responder pelas atribuições de emprego vago, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelo salário correspondente ao emprego vago.

Além do salário, o Titular de Emprego da Carreira fará jus à gratificações pelo exercício da função de Vice-Diretor de Escola, de Professor Coordenador de Escola, Professor Coordenador de Língua Portuguesa, Professor Coordenador de Matemática e Professor Coordenador de Projetos Educacionais, nas unidades escolares municipais, a que se referem os artigos 5º e 6° desta Lei Complementar, na seguinte conformidade:

I - 50% (cinquenta por cento) do salário-base do emprego de "Professor Educação Básica I", do Quadro do Magistério Público Municipal, para o exercício da função de "Vice-Diretor de Escola";

II - 50 % (cinquenta por cento) do salário-base do emprego de "Professor Educação Básica I", do Quadro do Magistério Público Municipal, para o exercício da função de "Professor Coordenador de Escola", “Professor Coordenador de Língua Portuguesa”,“Professor Coordenador de Matemática” ou de "Professor Coordenador de Projetos Educacionais";

É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.

O Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês fica constituído dos seguintes empregos de provimento efetivo e em comissão, nos termos do Anexo VII, parte integrante desta Lei Complementar, ficando criados os seguintes empregos:

a) oito (08) empregos de provimento efetivo de "Professor de Creche", referência "04", com as atribuições, forma de provimento e requisitos constante do Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

b) um (01) emprego de provimento efetivo de "Diretor de Escola", referência "07", com as atribuições, forma de provimento e requisitos constante do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.

c) um (01) emprego efetivo de "Supervisor de Ensino", referência "08", com as atribuições, forma de provimento e requisitos constante do Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

Fica extinto no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal  o emprego  de "Supervisor de Ensino", de provimento em comissão.

A tabela de referência salarial do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é a constante do Anexo VIII, parte integrante desta Lei Complementar.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos de dotações próprias do orçamento.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Complementares nº 165 de 21 de outubro de 2011, 168 de 16 de fevereiro de 2012; 169 de 08 de março de 2012; 173 de 22 de março de 2012 e 184 de 09 de janeiro de 2014.