O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) optou por adiar a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) através do novo Portal Nacional, inicialmente prevista para 3 de abril. A decisão foi divulgada por meio de uma Resolução do CGSN em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (31).

A nova data estipulada para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de serviços emitirem suas notas fiscais no Portal Nacional é 1º de setembro de 2023. Até então, as notas devem continuar sendo emitidas no Portal da Prefeitura de Urupês. No entanto, aqueles que desejarem se antecipar podem se cadastrar no novo Portal Nacional de NFS-e.

Entenda as mudanças

A Resolução 169, de 27 de julho de 2022, editada pela Receita Federal, havia determinado que os MEIs começassem a emitir notas fiscais de serviços em um novo portal unificado, substituindo os portais das prefeituras. A data originalmente estabelecida para essa migração era 3 de abril. Entretanto, uma resolução publicada em cima da hora alterou a data de início da emissão de notas fiscais no portal nacional para 1º de setembro. Assim, os empreendedores devem manter o processo de emissão usual, no site da Prefeitura, até lá.

Para se cadastrar antecipadamente e saber mais sobre as mudanças a partir de 1º de setembro, basta acessar o passo a passo e vídeos instrucionais no seguinte link: https://gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

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