Lei Orgânica

O município de Urupês é uma unidade do território do estado de são Paulo, com personalidade jurídica de direito publico interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

O município de Urupês terá como símbolo a bandeira, o brasão de armas e o hino, estabelecidos em Lei Municipal.

O município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I- Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais;

II- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV- Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso, por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização;

V- Disciplinar a utilização dos logradouros públicos em especial quanto ao transito e trafego, provendo sobre;

A) O transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e as tarifas;

B) Os serviços de taxis, seus pontos de estacionamento e as tarifas;

C) A sinalização, os limites das Zonas de silencio, os serviços de carga e descarga, a

tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento;

VI- Quanto aos bens;

A) De sua propriedade: dispor sobre administração, utilização e alienação;

B) De terceiros: adquirir, inclusive através de desapropriação, instituir servidão administrativa ou efetuar ocupação temporária;

VII- Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;

IX- Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

X- Promover a proteção do patrimônio Histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

XI- Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza;

XII- Conceder aos estabelecimentos industriais e comerciais, licença para sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revoga-la quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, sossego publico e bons costumes;

XIII- Dispor sobre o serviço funerário;

XIV- Administrar os cemitérios públicos;

XV- Autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XVI- Dispor sobre a guarda e destino de animais apreendidos, assim como sua vacinação, com a finalidade de erradicar moléstias;

XVII- Dar destinação as mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XVIII- regulamentos;

O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outras, as seguintes atribuições;

I- Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico;

II- Cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

IV- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V- Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;

VI- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII- Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII- Estimular a produção agropecuária;

IX- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecido;

XI- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII- Estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do transito;

XIII- Dispensar as microempresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;

XIV- Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto:

Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e especialmente;

I- Legislar sobre assuntos de interesses local, inclusive suplementado a legislação Federal e Estadual;

II- Legislar sobre tributos municipais, bem com autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas;

III- Votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV- Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a

forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;

V- Autorizar a concessão de auxilio e subvenções;

VI- Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII- Autorizar, quanto aos bens municipais imóveis;

A) O seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;

B) A sua alienação;

VIII- Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX- Dispor sobre a criação; organização e supressão de distritos, mediante previa consulta plebiscitaria;

X- Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;

XI- Criar, dar estrutura e atribuições ás acessórias e órgãos da administração municipal;

XII- Dispor, a qualquer titulo, no todo ou em parte, de ações de capital que teria subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XIII- Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o município encargos não previstos na Lei Orçamentaria;

XIV- Delimitar o perímetro urbano;

XV- Dar nome aos próprios, via e logradouros públicos, assim como modifica-lo;

Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras;

I- Eleger sua mesa e constituir as comissões;

II- Elaborar seu regimento interno;

III- Dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento, politica, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias;

IV- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renuncias e afasta-los definitivamente do exercício dos cargos;

V- Conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; VI- Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII- Fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito;

VIII- Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo

Prefeito, e apreciar o território sobre a execução dos Planos de Governo;

IX- Fiscalizar e controlar os atos do executivo;

X- Convocar assessor municipal para prestar, pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias;

XI- Requisitar informações dos Assessores Municipais sobre assunto relacionado com a atribuição, cujo atendimento devera ser feito no prazo de trinta dias;

XII- Declarar a perda de mandato do prefeito;

XIII- Autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIV- Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo;

XV- Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros; XVI- Solicitar o Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;

XVII- Julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

XVIII- Conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, desde que seja o decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Paragrafo único: a Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do numero, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestado compromisso e tomarão posse.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara

Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido limite máximo o valor perdido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I- Para desemprenhar missão de caráter transitório;

II- Por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;

III- Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu termino;

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

O Vereador não poderá:

A) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço publico, salvo quando obedeça clausulas uniformes;

B) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível Ad Nutum, nas entidades constantes de alínea anterior, salvo no caso do artigo 119, 111; II- Desde a posse:

II - Desde a posse:

A) Ser proprietário, diretor ou controlador, direta ou indiretamente, de empresa que goze de favor decorrente de contato com pessoa jurídica de direito publico, ou que mantenha com as mesmas relações comerciais explicitas;

B) Ocupar cargo ou função de que seja demissível Ad Nutum, nas entidades a que se referidas na alínea A do inciso I;

C) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea A do inciso I;

D) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

Perdera o mandato o Vereador:

I- Que infringir qualquer, das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III- Que deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; IV- Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI- Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

Não perderá o mandato o Vereador:

I- Investido na função de Assessor Municipal;

II- Licenciado pela Câmara;

A) Por motivo de doença ou no período de gestante;

B) Para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão Legislativa;

Nos casos prescritos no §1º do artigo anterior, o Presidente convocara imediatamente o suplente.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a

presidência do mais votado dentre os presidentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Os membros da Mesa serão eleitos para o mandato de dois anos.

Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se á sempre no primeiro dia da sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Compete a Mesa, dentre outras atribuições:

I- Baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

II- Baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades; III- Propor projeto de resolução que disponha sobre a;

A) Secretaria da Câmara e suas alterações;

B) Policia da Câmara;

C) Criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV- Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentaria e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V- Apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;

VI- Solicitar ao Prefeito, quando houver autorização Legislativa, abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII- Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido politico representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 13, assegurada ampla defesa. VIII- Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I- Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos;

III- Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

IV- Promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V- Fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgados;

VI- Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 10;

VII- Declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III e V do artigo 13;

VIII- Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

As sessões da Câmara, eu serão publicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Não poderá voltar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

O voto será publico (salvo nos seguintes casos):

1-No julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

2-Na eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;

3- Na concessão de títulos de cidadão honorário;

4- No exame de veto aposto pelo prefeito.

Independentemente de convocação, a sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

A sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias e do projeto de Lei do Orçamento.

A sessão Legislativa terá reuniões:

I- Ordinárias, as realizadas as 1ª s, e 3ªs, quartas feiras, com inicio às 20h00min horas;

II- Extraordinárias, as convocadas pelo para Presidente se realizar em dias ou horários diversos das sessões Ordinárias.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I- Pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II- Pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse publico relevante.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos Regimento Interno.

Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:

I- Discutir e votar projetos de Lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um terço dos membros da Câmara;

II- Convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado;

a) Assessor Municipal

b) Dirigentes de fundações instituídas ou mantidas pelo município;

III- Acompanhar a execução orçamentária;

IV- Realizar audiências públicas;

V- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI- Velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VII- Tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;

VIII- Fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

Durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária, funcionará uma comissão representativa da Câmara, com atribuições definidas no Regimento Interno.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I- Emendas á Lei Orgânica do Município;

II- Leis Complementares;

III- Leis Ordinárias;

IV- Decretos Legislativos;

V- Resoluções;

A Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:

I- De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II- Do Prefeito;

III- De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um cento dos eleitores.

As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.

As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.

A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

I- Ao vereador;

II- Á comissão da Câmara;

III- Ao Prefeito;

IV- Aos cidadãos.

Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I- Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, bem como a fixação dá respectiva remuneração;

II- Criação, estruturação e atribuições das assessorias Municipais;

III- Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativas exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no artigo 135, § 1º e 2º.

Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa publica será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

O prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara, transmitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.

O projeto aprovado em um único turno de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado ao prefeito que adotará uma das três posições seguintes:

a) Sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias úteis;

b) Deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio. Em sanção, sendo obrigatória dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

c) Veja-o total ou parcialmente.

O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.

Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm no período de recesso.

A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:

a) Sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número de sequencia as existentes;

b) Veto parcial, tomará o mesmo numero já dado à parte não vetada;

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Paragrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

As proposições destinadas a regular matéria politico-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

a) Decreto Legislativo

b) Resolução de Efeitos Internos

Paragrafo único- Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovados pelo plenário, em só um turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

O regimento interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas ás leis.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do município, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma de respectiva lei orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31da Constituição Federal.

A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

III- Apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

A função executiva é exercida pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a doestado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.

O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perder o cargo:

I- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

II- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível Ad Nutum, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público. É observado o disposto no artigo 119, 11;

III- Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV- Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I; V- Ser proprietário, diretor ou controlador, direta ou indiretamente, de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou que mantenha com a mesma relações comerciais explicitas.

É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição;

Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato ate seis meses do pleito.

O Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.

Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiro três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no ultimo ano do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I- Quando á serviço em missão de representação do Município;

II- Quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período de gestante.

A remuneração do Prefeito, fixada mediante Decreto Legislativo, pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subsequente:

a) Será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município;

b) Estará sujeita ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

O Prefeito deverá residir na cidade de Urupês.

O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração públicas de bens no termino do mandato.

Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta lei:

I- Representar o Município nas suas relações jurídicas, politicas e administrativas;

II- Exercer, com o auxilio dos Assessores Municipais, a direção superior da administração pública; III- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;

IV- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V- Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VI- Nomear e exonerar os Assessores Municipais e os dirigentes de fundações;

VII- Decretar desapropriações;

VIII- Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX- Prestar contas a Câmara Municipal, da administração do Município;

X- Apresentar a Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do

Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

XI- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XII- Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XIII- Praticar os demais atos de administração, nos limites de competência do Executivo;

XIV- Subscrever ou adquirir ações, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentaria;

XV- Delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas eu não sejam de sua exclusiva competência;

XVI- Enviar a Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, divida pública e operações de credito;

XVII- Enviar a Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XVIII- Encaminhar ao tribunal de contas do Estado ate trinta e um de março de cada ano, a sua

prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XIX- Fazer publicar os atos oficiais;

XX- Colocar numerário à disposição da Câmara nos termos do artigo 133;

XXI- Aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXII- Decretar estado de calamidade pública;

XXIII- Solicitar o auxilio na Policia Militar para garantia de cumprimento de seus atos; XXIV- Propor ação direta de inconstitucionalidade.

O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pela Câmara Municipal.

O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pela Câmara Municipal.

Os assessores municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município de Urupês, e no exercício dos direitos políticos.

Os assessores municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

A Assessoria Jurídica do Município é de natureza essencial á administração publica Municipal, responsável pela advocacia do Município e será orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

A Assessoria Jurídica tem do Município tem como funções institucionais:

I- Representar judicial e extra judicialmente o Município;

II- Exercer as funções de consultoria e assessoria Jurídica do Executivo e da administração em geral;

III- Prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

IV- Orientar a inscrição, o controle e efetuar a cobrança da divida ativa Municipal;

V- Propor ação civil pública representando o Município;

VI- Exercer outras funções que lhes forem conferidas por lei.

Da Organização do Município

A administração Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

As leis e atos administrativos esternos deverão ser publicados em jornal local para que produzam os seus efeitos regulares.

A lei deverá fixar prazos para a pratica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias uteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Os agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

As fundações controladas pelo Município:

I- Dependem de lei para a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção.

É vedada denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

Subseção VII- Da Publicidade

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

a) Devera ter caráter educativo, informativo ou orientação social;

b) Não poderá conter nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, serão fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

a) Assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

b) Permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas á saúde e segurança no trabalho.

As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

a) Convenio com o Estado, a União ou entidades particulares;

b) Consorcio com outros municípios.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

Os servidores permitidos ou concedidos estão sujeitos á regulamentação e permite fiscalização por parte do Executivo.

As reclamações relativas á prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.

Os servidores públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.

A aquisição na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens moveis a serem permutados.

A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.

A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob a sua guarda.

O uso do bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.

A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização Legislativa e Licitação.

O município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, bem como planos de carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego púbico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

As férias anuais serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

A licença á gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias.

A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

O servidor público poderá sindicalizar-se livremente.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:

I- A de dois cargos de professor;

II- A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

III- A de dois cargos privativos de médicos;

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

O servidor será aposentado:

I- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;

II- Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III- Voluntariamente;

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se mulher, com proventos integrais;

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

O município estabelecera, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

Aos servidores público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração; III- Investido no mandato de vereador;

III- investido no mandato de Vereador;

a) Havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) Não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

c) Será inamovível;

IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

Compete ao município instituir:

I- Os impostos previstos nesta lei e outros que venham a ser de sua competência;

II- Taxas em razão do exercício do poder de policia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV- Contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proíba qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III- Cobrar tributos;

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei eu os instituiu ou aumentou; IV- Utilizar tributo com efeito de confisco;

V- Estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI- Instituir impostos sobre;

a) Patrimônio, renda ou serviços da união, do Estado e de outros Municípios;

b) Os templos de qualquer culto;

c) O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

d) Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

É vedado ao município estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedada a cobrança de taxas:

a) Pelo exercício do direito de petição a administração publica de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) Para obtenção de certidões em repartições publicas, para defesa de direito e esclarecimentos de interesse pessoal.

Compete ao município instituir imposto sobre:

I- Propriedade predial e territorial urbana;

II- Transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso; a) De bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) De direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

c) Cessão de direitos a aquisição de imóveis;

III- Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV- Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar.

Pertence ao município:

I- O produto da arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, e fundações que institua e mantenha;

II- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos moveis nele situados;

III- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV- Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A união entregara vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

O estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a titulo de participação no imposto sobre produtos industrializados, observados aos critérios estabelecidos no artigo 158º, paragrafo único, I e II, da Constituição Federal.

O Município divulgará, ate o ultimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributaria e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da constituição federal.

O executivo publicará e enviará a Câmara Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria.

As despesas correspondentes às dotações orçamentarias do Legislativo, serão pagas pelo poder Executivo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Leis de inciativa do Executivo estabelecerão com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I- O plano plurianual;

II- As diretrizes orçamentarias;

III- Os orçamentos anuais.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados a Câmara Municipal.

São vedados:

I- O início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentaria anual;

II- A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III- A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovado pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV- A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da constituição federal e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita;

V- A abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;

VI- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa;

VII- A concessão e utilização de créditos ilimitados;

VIII- A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

O Município dispensará as microempresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-los pela simplificação de duas obrigações administrativas, tributarias e creditícias, ou pela ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:

I- O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II- A participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução

dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

III- A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV- A criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V- A observância das normas urbanísticas, segurança, higiene e qualidade de vida;

VI- Os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originalmente estabelecidos.

O Município estabelecerá, mediante lei, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

É facultado ao município, mediante lei especifica, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizados que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:

I- Parcelamento ou edificação compulsórios;

II- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III- Desapropriação com pagamento mediante títulos da divida publica de emissão previamente aprovada pelo senado federal, com prazo de resgate de ate dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Incube ao município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Compete ao município, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas às normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

Caberá ao município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas no artigo 184º, da constituição estadual.

O município, na forma da lei, organizará o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.

O município providenciara, com a participação da coletividade, a preservação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendido as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, que pelo setor público, quer pelo particular, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo município, na forma da lei. Paragrafo único- É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluída a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

O Município estimulará a criação e manutenção de unidades particulares de preservação do meio ambiente.

O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do estado sempre que este venha impor lhe restrições com a proteção de espaços territoriais.

O Município poderá estabelecer consorcio com outros municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos às  proteção ambiental, em particular a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

O Município, para administrar os serviços de agua de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convenio com o estado.

O Município deverá receber do Estado, como compensação, uma contribuição para o seu desenvolvimento, se tiver localizado em seu território, reservatório hídrico, ou dele decorrer algum impacto.

O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos adotará medidas no sentido:

I- Da instituição de áreas de preservação das aguas utilizáveis para abastecimento as populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

II- Do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;

III- Da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde publica, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV- Da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das aguas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate às inundações e a erosão;

V- De proteger e conservar as reservas estratégicas de aguas subterrâneas, vital para o desenvolvimento econômico social e valioso para o suprimento de agua as populações, contra a poluição e super exportação.

O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do estado.

O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do estado.

O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194º e 195º da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e a assistência social.

O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I- Politicas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do individuo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II- Acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

III- Fornecimento de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV- Atendimento integral do individuo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

o conselho municipal de saúde, com sua composição, organização e competência fixada em lei, contará, há elaboração e controle das politicas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.

As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

I- Descentralização, sob a direção de um profissional de saúde;

II- Universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde á população urbana e rural;

III- Gratuidade dos serviços prestados, vedada à cobrança de despesas e taxas, sob qualquer titulo.

É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerencia ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios ou sejam credenciadas pelo sistema único de saúde a nível municipal.

As ações do município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I- Participação da comunidade;

II- Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerado o município e as comunidades como instancias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III- Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.

É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupante de cargos eletivos.

O município poderá constituir uma guarda municipal destinado à  proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecido os preceitos da lei federal.

A educação ministrada com base, no que couber e nos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, será inspirada nos sentimento de igualdade, liberdade e solidariedade, eliminando-se as desigualdades sociais.

O município responsabilizar-se-á, prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, e pré-escolar.

O município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

O município publicará, ate trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados a educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

É vedado o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

O município incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I- Criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação de manifestações culturais e artísticas;

II- Desenvolvimento de intercambio cultural e artístico com outros municípios e o estado;

III- Acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV- Promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

O município garantirá e incentivará a pratica do esporte em todos os segmentos da comunidade, observando os seguintes princípios:

I- Proporcionar igualdade de condições para todos os municípios, no que diz respeito à participação, acesso e permanência nos recintos municipais destinados às praticas esportivas;

II- Garantir o direito de todo cidadão de praticar e desenvolver suas aptidões físicas e mentais;

III- Promover e praticara de eventos que divulguem o esporte local.

O município devera organizar e manter um sistema de ensino esportivo, através da execução de programas custeados com parte dos recursos municipais destinados à educação e cultura.

A ação do município, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes princípios:

I- Democratização do acesso às informações;

II- Pluralismo e multiplicidade das fontes de informação;

III- Visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas.

O município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

O município dará prioridade para assistência pré-natal e à infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiência e imigração social de seus portadores, mediante alinhamento para o trabalho e para a convivência, por meio de:

I- Criação de carros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de frequentar a rede regular;

II- Implantação de sistema Braille em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público.

Fica estabelecido o ensino religioso nas escolas municipais e fundações de ensino pelo poder público municipal e/ou mantidas através de mensalidades recolhidas pelos alunos, observados os princípios estabelecidos no artigo 5º, VI, VII e VIII, da Constituição Federal.

O município comemorará, anualmente, os seguintes feriados:

a) Cívico: Dia 24 de setembro, dia do município.

b) Religioso: Dia 10 de agosto, dia de São Lourenço, o padroeiro da cidade.