Decreto 2/1995

Suspende a execução do §17º, do artigo n. 106º, da L.O. do Município.

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Decreto 2 de 4 de abril de 1995 - Prefeitura do Município de Urupês

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Decreto do Legislativo - Nº02/1995

Decreto 2, de 4 de abril de 1995

Suspende a execução do §17º, do artigo n. 106º, da L.O. do Município.

Art. 1º

A Câmara Municipal de Urupês, nos termos do paragrafo 17, do artigo 106º, da lei orgânica do Município, julgado inconstitucional, por respeitável acordão do tribunal de justiça do Estado de São Paulo, proferido à fls. do processo n. 19º. 768.0/8.

Art. 2º

Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 4 de abril de 1995

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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