Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 104.400,00 (Cento e quatro mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.03 Secretaria Municipal de Assistência Social
02.03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0004.2013 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial
3390.30 Material de Consumo - R. Federal .............................. R$ 27.200,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R. Federal ... R$ 77.200,00
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, na mesma na importância, com recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.