Fica aberto na Contadoria Municipal  um  crédito adicional especial no valor de R$29.000,00, (vinte e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.06 – Fundo Municipal de Saúde

        1030100072 – 16  – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

            4490.52 – Equipamento e Material Permanente

                Recursos Estaduais............................................ R$8.800,00

02- Poder Executivo

    02-06 – Fundo Municipal de Saúde

        1030100073-12 – Construção, reforma e ampliação de unidade de saúde –     Programa P.S.F.

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos Estaduais: ..........................................R$20.200,00 

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada com os recursos proveniente da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Executivo

    02-13 – Departamento de Obras e Serviços

        1545100172-37 – Manutenção dos Serviços Urbanos

            3390-30 – Material de Consumo ....................................... R$29.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.