São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:

I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.

O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.

As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.

Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”.

O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 8 (oito) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:

I – um representante da Associação de Assistência à Criança de Urupês;

II   – um representante das APMs das Escolas Públicas do Município;

III  – um representante da Pastoral da Criança;

IV – um representante da Loja Maçônica Rio Branco V;

V   – um representante do Poder Executivo Municipal;

VI  – um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

VII  – um representante do Setor Municipal de Assistência Social;

VIII – um representante do Conselho Tutelar.

A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.

É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.