Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.950.000,00 (novecentos e cinquenta  mil  reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.09 – Ensino

        1236500223.30 - Construção de prédio de pré-escola

            4490.51 – Obras e Instalações – Recursos do Tesouro Nacional. ....R$ 950.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

a)- R$.700.000,00, oriundos do “superávit” financeiro do exercício de 2008;

b)- R$.250.000,00, oriundos de recursos do Tesouro Nacional, através de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Fica introduzida na Lei nº 1.708, de 30.09.05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,  a seguinte alteração:

No Anexo III – Função 12 – Educação – Sub-Função 365 – Educação Infantil – Programa 22 - Desenvolvimento da Educação Infantil – Projeto 30 – Construção de um prédio para pré-escola no Bairro Boa Vista, na importância de R$950.000,00.

Fica introduzida na Lei nº 1.827, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, o seguinte projeto e meta:

No Anexo V - Função 12 – Educação – Sub-Função 365 – Educação Infantil – Programa 22 – Desenvolvimento da Educação Infantil – Projeto 30 -  Construção de um prédio para pré-escola no Bairro Boa Vista, na importância de R$950.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.