Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências
0412200022.03 – Coordenação do Gabinete do Prefeito
3290.91 – Sentenças Judiciais ......................................... R$15.500,00
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.19 – Reserva de Contingência
99.999.09992.53 – Reserva de Contingência
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.