Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesa com honorários médicos e internação hospitalar relativa à cirurgia do menor Luis Felipe Sivieiro Araújo, portador de doença degenerativa evolutiva progressiva.

A despesa a que alude o artigo anterior, orçada em R$.4.500,00, correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.07– Fundo Municipal de Saúde

        1030100112.13 -  Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

            3390.39 – Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica – R$ 4.500,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.