Fica introduzida na Lei nº 1.708, de 30 de setembro de 2.005, que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, no Anexo III, a seguinte alteração:

Na Função 12 – Educação – Sub-Função 365 – Educação Infantil – Programa 25 – Construção de Prédio da Pré Escola, na importância  de R$10.000,00.

Fica introduzida na Lei nº 1.724, de 19 de maio de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte alteração ao Anexo de Prioridades e Metas:

Na Função 12 – Educação – Sub-Função 365 – Educação Infantil – Programa 25 – Construção de Prédio da Pré Escola, na importância  de R$10.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.