Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400102.10 – Atendimento da Rede de Proteção Social Básica
4490.52 – Equipamento e Material Permanente – R$9.000,00.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos a serem transferidos, no corrente exercício, pelo Fundo Nacional de Assistência Social do Governo Federal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.