Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar serviços de raspagem e rebaixamento das vias e quadras de acesso do Loteamento “Residencial Por do Sol”, situado nesta cidade, para a retirada, gratuita, da terra necessária ao aterramento da antiga “Estrada Boiadeira”, no perímetro urbano desta cidade, no trecho da Rua Domingos Logulo até as proximidades do Córrego “Água Sumida”, numa extensão de 452,00 metros, sendo respeitada a área de preservação permanente desse curso d´água.

As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.