Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e, posteriormente, doar ao Fórum da Comarca de Urupês, a título gratuito, os seguintes bens móveis:
a)- uma central PABX, com capacidade para 08 linhas e 24 ramais e equipada para 06 linhas e 20 ramas.- Valor estimado: R$3.000,00;
b)- duas mesas para escritório.- Valor estimado: R$800,00.
As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.