Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, a título gratuito, à Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE -, com sede na cidade de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2.439 – 4º andar – CNPJ nº 61.416.244/0001-44, na condição de concessionária dos serviços locais de energia elétrica, um transformador de 30 KVA, marca “Siemens”, com o número de série 12460/3 e de 20 (vinte) metros de rede de linha MT (Média Tensão trifásica – Classe 15 KV, tensão de operação de 13,8 KV), na propriedade rural denominada Sítio “São Francisco”, avaliados em R$3.188,25 (três mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.