O artigo 1º da Lei nº 2.423, de 21 de setembro de 2017 será acrescido do §5º que terá a seguinte redação:

Art.1º ..........

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“§5º - Havendo novo interesse na concessão de licença, respeitados os requisitos dessa lei, decorrido o prazo descrito no caput e a eventual prorrogação de que trata o §1º, ela só poderá ser deferida após pelo menos 06 (seis) meses do retorno ao efetivo exercício de seu emprego”.

O artigo 2º da Lei nº 2.423, de 21 de setembro de 2017 será acrescido do parágrafo único que terá a seguinte redação:

Art. 2º ............

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“Parágrafo Único O Prefeito Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a licença concedida, desde que haja manifesto interesse público devidamente fundamentado”.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.