Outros atos mencionados ou com vínculo a este
a Portaria SAES/MS n.º 1640, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
a Deliberação CIB n.º 144, de 21 de novembro de 2024 e sua republicação em 29 de novembro de 2024, que aprova, conforme os Anexos I e II, a previsão dos valores financeiros, quantitativos físicos e referências regionais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo, de abrangência macrorregional, contemplado as 18 macrorregiões e as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);
a Portaria GM/MS nº 6.039, de 11 de dezembro de 2024, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional parcial do Estado e Municípios de São Paulo;
a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE, no município de Urupês,
Resolve:
Determina a inclusão do Hospital São Lourenço, CNES 2081342, pelo gestor local, para execução dos procedimentos relacionados ao PMAE, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), no código 38.01.
Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.