O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessação de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

O imposto incidirá especificamente sobre:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;

VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebido por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII - a cessão de direitos de concessão real de uso;

XIII - a aquisição por usucapião e cessão de direitos respectivos;

XIV - a cessão de direitos ao usufruto;

XV - a cessão de direitos à sucessão;

XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno comprometido à venda ou similar;

XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII - a posse de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XIX - constituição de penhoras sobre bens imóveis;

XX - doação onerosa;

XXI - a desistência da herança;

XXII - a renúncia translativa;

XXIII - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;

II - o adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;

III - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos previstos em lei;

IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

V - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VI - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em relação à parcela financiada, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

II - nas demais transmissões, 3% (três por cento).

O imposto deverá ser pago antes de ser lavrada a escritura pública ou antes de ser assinado o documento particular referente aos bens imóveis e direitos a eles relativos.

Nos casos de sentença judicial, o prazo para o recolhimento do imposto será de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

O valor do imposto, sem qualquer acréscimo, será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes ao seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Os tabeliães ficam obrigados a remeter ao Poder Executivo, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relação completa de todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, nome das partes, valor do instrumento e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

Havendo inobservância do constante nos artigos 14, 15 e 16, serão aplicadas as penalidades constantes da legislação específica, notadamente do art. 6º da Lei nº 7.847, de 11 de março de 1963, e posteriores alterações.

A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável a:

I - correção monetária do débito calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;

II - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 dias do vencimento;

III - multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

IV - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.