o disposto na Lei nº 1.489 de 25-09-2000, alterada pelas Leis nºs. 1.672/2004, 2.113/2012, 2.114/2012 e 2.140/2012, que tratam da organização e o funcionamento do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, bem como das alienações de imóveis dele integrantes e/ou de direitos reais sobre os mesmos;

o disposto na Lei nº 2.207 de 12 de novembro de 2013, que autorizou a doação do Lote nº 07 da Quadra “B”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, em favor da Firma “JOÃO CARLOS BERNARDELLI”, inscrita no CNPJ nº 12.963.927/0001-06, com sede  na Avenida Hubert de Castilho, nº 529, em Urupês-SP,  no ramo fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos, com as obrigações, encargos, forma e prazo de adimplemento, nela estabelecido;

que a pedido da Firma “JOÃO CARLOS BERNARDELLI”, foram promovidos e realizados os atos e as diligências competentes, nesta Municipalidade, em expediente próprio, contando inclusive com o Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, bem como  de Ata de Reunião elaborada pelo Conselho de Apoio a Expansão Municipal – CAEM, concluindo-se que a referida firma já cumpriu todas as respectivas obrigações e encargos estabelecidos nas leis mencionadas, observados e atendidos também os requisitos e exigências legais pertinentes, tanto de caráter próprio ou específico como de caráter geral.