Compete à Direção das escolas da Rede Municipal de Ensino tomar as providências necessárias à execução e acompanhamento do processo de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente, titulares de cargo da SEE afastados junto ao município no Programa de Municipalização e titulares de emprego do Quadro do Magistério Municipal de Urupês.

O diretor de escola procederá à atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho, observando o campo de atuação e seguindo a ordem de classificação.

Para os efeitos do que dispõe o presente Decreto, consideram-se campos de atuação referentes às classes ou às aulas a serem atribuídas no início e durante o ano letivo, os seguintes âmbitos da educação básica:

O funcionamento das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) será de até 25 (vinte e cinco) aulas semanais, distribuídas de acordo com a demanda do alunado, com turmas constituídas de 10 (dez) a 15 (quinze) alunos, de modo a atender alunos de 2 (dois) ou mais turnos, quer individualmente, quer em pequenos grupos, na conformidade das necessidades do(s) aluno(s).

Consideram-se habilitados, para atuação nas classes e/ou aulas a serem atribuídas, os docentes que apresentarem os requisitos mínimos exigidos pela Lei Complementar nº. 226, de 05 de dezembro de 2019; e para a Educação Especial, os docentes com a formação de que trata o artigo 10 deste Decreto.

A jornada semanal de trabalho docente, referente aos campos de atuação das classes/aulas da educação infantil e do ensino fundamental, serão constituídas de acordo com regulamentações estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação.

O diretor de escola deverá convocar os docentes titulares de cargo/emprego da unidade escolar a fim de proceder suas inscrições, por campo de atuação, referentes ao processo anual de atribuição de classes e de aulas, conforme cronograma constante no Anexo I.

No ato da inscrição o docente titular de cargo/emprego deverá apresentar cópias de documentos, acompanhados do original:

Os docentes titulares de cargo/emprego, inscritos para o processo de atribuição de classes e/ou aulas serão classificados em nível de Unidade Escolar, com rigorosa observância ao campo de atuação indicado nas respectivas inscrições, na seguinte ordem de prioridade:

Os docentes titulares de cargo/emprego, inscritos para atribuição de classes e/ou aulas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), serão classificados na seguinte conformidade:

Os docentes titulares de cargo/emprego, inscritos para atribuição de projetos educacionais, serão classificados em cada um deles separadamente, na seguinte conformidade: 

Em casos de empate de pontuações na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:

A Jornada Semanal de Trabalho do Professor Educação Básica II poderá ser ampliada de 32 (trinta e duas) aulas semanais: 24 (vinte e quatro) aulas em atividades com alunos, 2 (dois) aulas de ATPC e 4 (quatro) aulas de ATPL, para 30 (quarenta) , 25 (vinte e cinco) aulas em atividades com alunos, 2 (dois) aulas de ATPC e 5 (cinco) aulas de ATPL, para 40 (quarenta) aulas semanais: 32 (trinta e duas) aulas em atividades com alunos, 3 (três) aulas de ATPC e 5 (cinco) aulas de ATPL.

A atribuição de classes e aulas, no processo inicial, aos docentes titulares de cargo/emprego e aos classificados no Processo Seletivo Simplificado em vigor no ano da inscrição, desde que inscritos e classificados nos distintos campos de atuação, será realizada na Unidade Escolar e em nível de Município, conforme cronograma a ser expedido pelo Departamento Municipal de Educação, obedecendo à seguinte ordem sequencial:

I – Fase 1 - Unidade Escolar – 

a) Titulares de cargo da SEE, afastados no município junto ao Programa de Municipalização do ensino fundamental; 

b) Titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês, para constituição de jornada de trabalho classificados na Unidade Escolar;

II - Fase 2 – no Município - Titulares de cargo/emprego para Constituição de Jornada de Trabalho, na seguinte ordem:

a) Docentes não totalmente atendidos na Fase 1;

b) Em caráter obrigatório a docentes titulares adidos, com classes livres para Professor de Creche e PEB I, ou com aulas livres de disciplinas especificas ou não especificas da licenciatura do cargo/emprego para PEB II; 

c) Salas do AEE do município;

III - Fase 3 – na Unidade Escolar - Titulares de cargo/emprego para:

a) Carga suplementar de trabalho;

b) Carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação;

IV - Fase 4 – no município - Titulares de cargo/emprego não totalmente atendidos na sua unidade de classificação, para:

a) Carga suplementar de trabalho;

b) Carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação;

V - Fase 5 – no município – 

a) Classes/aulas do AEE – Atendimento Educacional Especializado, excedentes da fase 2;

b) Aulas de Projetos Educacionais aos docentes titulares de emprego;

c) Classificados pelo Processo Seletivo Simplificado vigente.

Para toda e qualquer atribuição de classes e/ou aulas, o docente deverá comparecer munido de declaração atualizada comprovando o exercício em outras unidades escolares, número de aulas já atribuídas, bem como o horário de trabalho, expedida pela Direção da Escola em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância na compatibilidade de horários e distâncias entre as unidades escolares nos casos de acúmulo.

A atribuição de aulas dos anos finais do ensino fundamental, aos docentes Titulares de cargo/emprego ou candidatos à admissão, deverá recair em docente devidamente habilitado, portador de diploma de Licenciatura na disciplina a ser atribuída. 

As classes/aulas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverão ser atribuídas no processo inicial e no decorrer do ano letivo, a docentes que se encontrem inscritos para o processo de atribuição de classes e aulas, portadores de diploma de licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Especial ou  diploma licenciatura  em Educação Especial.

A atribuição de aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA tem validade semestral e far-se-á juntamente com as aulas do ensino regular, observados os mesmos critérios de habilitação e de qualificação docentes, e deverá, em razão da semestralidade do curso, realizar-se em dois momentos distintos: um precedente ao primeiro termo, no processo inicial, e outro, ao início do segundo termo, caracterizada como atribuição durante o ano, podendo ser atribuídas aulas, em qualquer desses momentos e quaisquer quantidades, para constituição de jornada de trabalho dos titulares de cargo/emprego e candidatos à admissão.

As aulas do ensino religioso serão atribuídas a docentes habilitados em História, a título de carga suplementar, após processo inicial de classes/aulas e formação de classes conforme opção dos alunos do 9º ano do ensino fundamental.

As aulas de Inglês, Educação Física e Arte dos anos iniciais do Ensino Fundamental, poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo/emprego para constituição e ampliação de jornada, bem como para carga suplementar de trabalho, e a candidatos à admissão, classificados pelo Processo Seletivo Simplificado vigente, para compor carga horária, desde que habilitados nestas disciplinas.

As aulas de atividades curriculares desportivas, destinadas aos alunos dos anos finais do ensino fundamental, com carga horária semanal de, no mínimo, 2 (duas) e no máximo 3 (três) horas de duração por turma, deverão ser atribuídas a docentes devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura em Educação Física.

As classes e as aulas de projetos educacionais da unidade escolar, que atendam as necessidades pedagógicas e o perfil do docente, deverão ser atribuídas pelo diretor da escola aos docentes titulares de cargo/emprego, inscritos e classificados, observando-se as normas previstas neste Decreto.

A atribuição de classes e/ou aulas em caráter de substituição durante o ano letivo far-se-á no campo de atuação indicado pelos inscritos, atendidas as seguintes condições:

I – A substituição, até 15 dias, poderá ser exercida por docente titular do Quadro do Magistério Público Municipal, na mesma unidade escolar;

II – A substituição por mais de 15 dias poderá ser exercida por docente titular de emprego nas classes da pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental e se dará em regime de acumulação; 

III – Não havendo disponibilidade para assunção de classe e/ou aulas por nenhum docente titular de emprego, atuante na unidade escolar, estas poderão ser atribuídas à integrante do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício em outra unidade escolar municipal, desde que no mesmo campo de atuação;

IV – Persistindo a inexistência de docentes titulares de cargo/emprego para assumir a substituição, o diretor de escola poderá oferecer a classe/aula:

a) a docente contratado por prazo determinado;

b) a docente que esteja aguardando contratação temporária, observada a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado vigente.

Nas atribuições de classes e de aulas durante o ano letivo na unidade escolar, deverão também ser observadas, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição do processo inicial, previstas neste Decreto.

Os docentes titulares de cargo/emprego, os contratados e os candidatos a admissão deverão obrigatoriamente esgotar as aulas de seu campo de atuação.

O docente contratado poderá ter exercício em mais de uma unidade escolar municipal, de acordo com as aulas que lhe sejam atribuídas, sendo que sua carga horária poderá sofrer alterações, para maior ou menor, no decorrer do ano letivo.

Durante o período de contratação, o docente estará sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas na CLT.

As sessões de atribuição de classes/aulas no decorrer do ano letivo, aos classificados pelo Processo Seletivo Simplificado, se darão nas unidades escolares e/ou no Departamento Municipal de Educação.

O docente, contratado pelo Processo Seletivo Simplificado, que faltar às aulas de uma determinada turma de alunos, sem justificativa, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 2 (duas) semanas seguidas ou por 4 (quatro) semanas interpoladas, perderá as aulas desta classe, ficando impedido de participar de outras atribuições durante o ano.

O diretor de escola, nas sessões periódicas de atribuição durante o ano letivo, deverá divulgar amplamente, colocando em Edital, o surgimento de classes e/ou aulas disponíveis, a fim de possibilitar à participação de todos os docentes, com um prazo de 48 horas de antecedência.

Fica expressamente vedada a atribuição de classes e/ou aulas:

I – Ao docente que tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispensado pela Prefeitura Municipal nos últimos 5 (cinco) anos;

II – Ao docente que tenha desistido de parte de suas aulas ou pedido dispensa da função, durante o ano letivo em curso.

III – Para fins de admissão em situação de acúmulo, ao servidor público que se encontre em afastamento sem vencimentos, na conformidade da legislação em vigor.

A acumulação de dois cargos/empregos ou de duas funções docentes poderá ser exercida desde que:

I – Haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/emprego ou função docente, também as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC), integrantes de sua carga horária;

II - Haja prévia publicação de Ato Decisório favorável do Chefe do Poder Executivo, em local público, jornal local ou site do município. 

Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e/ou aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo, devendo ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida do mesmo prazo para decisão e notificação expressa ao concorrente.

Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo órgão municipal competente.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3203, de 07 de dezembro de 2.023.