Fica adotado para os empregos de servidores de enfermagem do Quadro de Pessoal da Prefeitura, previstos pelo Anexo I da L.C. nº 200, de 05 de novembro de 2015, o piso salarial a que se refere a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o art. 15-C à Lei Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, em consonância com o disposto na E.C. nº 124, de 14 de julho de 2022.

Em decorrência do disposto no artigo anterior ficam fixados:

As despesas com a execução da presente lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.