A Lei nº 2.631 de 08 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 3º passa a ter seguinte redação:

“Art. 3º As adesões ao Programa "FRENTE DE TRABALHO" serão por tempo determinado e terão o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

II - O inciso IV do art. 5º passa a ter seguinte redação:

“Art. 5º ..............

...........................

IV - comprovar que é residente no Município de Urupês há, pelo menos, 02 (dois) anos, mediante exibição de contas de água, luz, telefone ou correspondência em geral, em nome do interessado; ou mediante declaração, firmada sob as penas da lei.”

III - O art. 12 passa a ter seguinte redação:

“Art. 12 - O número de adesões fica condicionado ao limite máximo de até 65 (sessenta e cinco) participantes, sendo de até 15 (quinze) homens e de até 50 (cinquenta) mulheres.”

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.