Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica designado o Servidor LUIS FERNANDO DA SILVA, ocupante do emprego de "Assessor III", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, sob o regime da C.L.T. como responsável pelos serviços da Ouvidoria do Município, com mandato até 31-12-2023.
Compete ao Ouvidor:
I)- coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II)- orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
III- impedir a utilização político-partidária dos instrumentos a sua disposição.
IV- comunicar ao Prefeito Municipal queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o procedimento de servidores;
V- dar conhecimento ao Prefeito Municipal quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representam grave risco ao erário;
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2895, de 21 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.