Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Urupês, relativas ao exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I  - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;

II - As prioridades e metas da administração pública municipal;

III- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município

IV- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e

V -  As disposições gerais.

Em conformidade com o art. 135, §2º, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2019 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao art. 135, §2º, da Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º.- A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 

I - Orçamento Fiscal.

II - Orçamento da Seguridade Social.

§ 2º.-  Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante ao Anexo I - Natureza da Receita da Portaria Interministerial nº. 163 de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§3º.- O projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício de 2019 será elaborado com a observância às diretrizes fixadas nesta lei, no art. 135, § 2º da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e à L.C. Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

A proposta orçamentária do Município para 2019 será elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e com a presente lei e conterá:

I- Em anexo, demonstrativo da compatibilidade dos programas da administração pública municipal com suas respectivas prioridades e metas previstas no anexo desta lei; 

II- As ações de manutenção dos órgãos da administração pública municipal, nas quais as despesas relativas à pessoal serão fixadas tendo como parâmetro o montante a ser gasto no exercício de 2018 e levando-se  em consideração a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento.

As despesas com pessoal deverão obedecer aos limites estabelecidos na legislação pertinente.

A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir de situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida.

A Lei Orçamentária anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para promover, mediante Decreto:

a)-nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária anual conterá autorização aos órgãos integrantes do orçamento de até 18% para abertura de créditos adicionais suplementares.

b)-fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 18% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.

c)- a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo ingresso das receitas, para melhor atender à programação dela constante;

O Poder Executivo concederá, a título de transferência financeira, à Fundação de Ensino “Chafik Saab”, para a manutenção dos cursos ministrados pela mesma.

A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar:

a) Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiárias, nos termos do disposto no art. 26 da à Lei Complementar º 101, de 04 de maio de 2000;

b) Os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

c) Outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.

Não será concedida subvenção, auxílio ou contribuição a entidades nas quais agentes políticos em exercício no Município participem das respectivas Diretorias.

O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência do Estado e da União, somente poderá ser realizado:

I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;

II - Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;

III - Sejam objeto de celebração de convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Até 30 dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

§ 1º.- As receitas,  conforme previsões respectivas, serão programadas em metas e arrecadações  bimestrais, enquanto para os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.

§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.

Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a Receita e a Despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

§1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de seus créditos adicionais.

§2º- A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit da arrecadação.

§3º- A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se respectivamente, por Ato da Mesa e por Decreto.

§4º-  Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução.

Os valores de receita e de despesa contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em reais (R$).

As receitas próprias da fundação que o município detenha deverão ser, prioritariamente, destinadas ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e dos respectivos serviços da dívida.

Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativos a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades, as administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da lei Complementar nº.101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:

I -  combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

II -  atender às crianças de educação infantil de zero a seis anos; 

III - atender integralmente alunos do ensino fundamental da primeira a oitava série.

IV - dar apoio aos estudantes carentes de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;

V – oferecer serviços complementares aos alunos da rede pública municipal de merenda e de transporte escolar;

VI - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;

VII - reestruturar e reorganizar os serviços administrativos buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;

VIII - assistir à criança, o adolescente e idoso;

IX - melhorar a infra-estrutura urbana;

X - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde.

A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deverá explicitar:

I- As eventuais alterações de qualquer natureza e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;

II- Os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;

III- Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;

IV- A compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei.

A proposta orçamentária será organizada segundo a classificação funcional da despesa, por função e subfunção, combinadas com os programas definidos no Plano Plurianual e respectivas ações refletidas nas atividades e projetos, de acordo com a Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Integrarão a lei orçamentária anual os seguintes demonstrativos:

I- Da receita por fonte de despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos;

II- Da despesa até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa, por órgão da administração direta, fundação e por unidade orçamentária, identificando as fontes de recursos;

III- Das receitas previstas para a Fundação.

A fixação dos valores das dotações orçamentárias destinadas às despesas de pessoal e encargos deverá considerar os quadros de cargos e funções, observando o limite estabelecido na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04-05-2.000.

O processo de elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 contará com ampla participação popular, devendo o Poder Executivo promover no mínimo, uma audiência pública.

§ 1º- A audiência será obrigatoriamente divulgada com a antecedência mínima de dez (10) dias.

§ 2º- A audiência precederá, necessariamente, a entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.

§ 3º- O Poder Executivo será representado pelo Prefeito ou por funcionário designado na audiência.

§ 4º- As prioridades deliberadas pela audiência pública deverão ser incorporadas, quando cabíveis, ao projeto de Lei Orçamentária e ser enviado ao Poder Legislativo.

O Município promoverá, de acordo com as suas possibilidades de desembolso, e respeitados os limites legais com despesas de pessoal, a recomposição dos salários de seu pessoal,

As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2019 e na sua execução.

O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei  dispondo sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre :

I. Instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

II. Revisão de taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;

III. Criação de novas taxas;

IV. Modificação na Legislação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos;

VI. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" e de Direitos a ele relativos;

VII. Modificação do IPTU e revisão das respectivas alíquotas, permitindo, inclusive, a aplicação da progressividade;

VIII. Adoção de medidas que permitam conceder incentivos fiscais de contribuintes do município, bem como de contribuintes de outros municípios, que tenham a intenção de se instalar no território do Município, visando o seu maior desenvolvimento econômico.

O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:

I -  a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II – a criação e a extinção de empregos públicos e/ou funções, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;

III – o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

Os projetos de lei que implicarem em aumento de despesa de gastos com pessoal e encargos, deverão ser acompanhados da documentação a que se refere o art.16, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

A administração da dívida interna e a captação de recursos obedecerão à legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I- Mediante operações junto a instituições financeiras nacionais:

a)- ao serviço da dívida interna;

b)- à antecipação de receita orçamentária. 

II- Mediante alienação de ativos:

a)- ao ajuste do setor público e redução do endividamento;

b)- à renegociação de passivos.

Na lei orçamentária anual as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base apenas nas operações contratuais ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.

Na fixação da Despesa e Estimativa da receita, a Lei Orçamentária observará o princípio da eficiência e eficácia na gestão dos recursos.

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária até o inicio de 2019, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

A previsão de despesas com gastos de propaganda e/ou publicidade oficial, deverão contar de específica atividade programática na lei orçamentária.

Na ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da L.C. nº 101, de 04 de maio de 2000.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.