Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria Municipal de Educação
02.05.05- Manutenção do Ensino Superior
12.364.0014.2068 - Ensino Superior
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros. P. Jurídica . – R. Próprios ...............R$ 75.000,00
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
02.02 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
02.02.01- Departamento de Contabilidade
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
9999.99 - Reserva de Contingência ...............................................................R$ 72.000,00
02.05 - Secretaria Municipal de Educação
02.05.01- Diretoria Municipal de Ensino
12.365.0010.2056 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche
4490.52 - Equipamento e Material Permanente ............................................ R$ 3.000,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.