Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.06.01 – Departamentos de Obras e Serviços Públicos

15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recape de Vias Urbanas 

4490.51 –  Obras e Instalações - R. Próprios............. R$ 200.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Poder Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

02.02.01 – Departamento de Contabilidade

99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 

9990.99 – Reserva de Contingência ................................ R$ 200.000,00 .

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.