Em conformidade com o art. 135, §2°, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.003.

O Projeto de Lei Orçamentária anual do Município para 2.003, será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta ieí, ao art. 135, §2°, da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas.

A proposta orçamentária do Município para 2.003 será elaborada de forma compatível com a. Plano Plurianual e com a presente lei e conterá:

        I - Em anexo, demonstrativo da compatibilidade dos programas da administração pública municipal com suas respectivas prioridades e metas previstas no anexo desta lei;

        II - Reserva de contingência, na forma definida na presente lei ;

        III - As ações de manutenção dos órgãos da administração pública municipal, nas quais as despesas relativas a pessoal serão fixadas tendo como parâmetro o montante a ser gasto no exercício de 2.002 e levando-se em consideração a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento.

As despesas com Pessoal deverão obedecer os limites estabelecidos na legislação.

Os valores de receita e de despesa na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão reais (R$).

As receitas próprias da fundação que o município detenha deverão ser, prioritariamente, destinadas ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e dos respectivos serviços da divida.

Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativos a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

A proposta orçamentária do Município para 2.003 observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2.002, contendo :

        I - Mensagem;

        II - Projeto de Lei Orçamentária.

A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deverá explicitar:

        I - As eventuais alterações de qualquer natureza e as respectivas justificativas , em relação às determinações contidas nesta lei;

        II - Os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;

        III - Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;

        IV - A compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei.

A proposta orçamentária será organizada segundo a classificação funcional da despesa  por função e subfunção, combinadas com os programas definidos no Plano Plurianual e respectivas ações refletidas nas atividades e projetos, de acordo com a Portaria n° 42 de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Integrarão a lei orçamentária anual os seguintes demonstrativos:

        I - Da receita por fonte de despesa/por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos;

        II - Da despesa até o nível de atividade e Ide projeto, segundo os grupos de despesa, por órgão da administração direta, fundação e por unidade orçamentária, identificando as fontes de recursos;

        III - Das receitas previstas para a Fundação.

A fixação dos valores das dotações orçamentárias destinadas às despesas de pessoal e encargos deverá considerar os quadros de cargos e funções, observando o limite estabelecido na Lei Complementar Federai n° 101 de 04-05-2.000.

O processo de elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.003, contará com ampla participação popular, devendo o Poder Executivo promover no mínimo, uma audiência pública.

O Município promoverá, de acordo com as suas possibilidades de desembolso, e respeitados os limites legais com despesas de pessoal, a recomposição dos salários de seu pessoal.

O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações da legislação tributária especialmente sobre:

        I - Instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

        II - Revisão de taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;

        III - Criação de novas taxas;

        IV - Modificação na Legislação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

        V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos;

        VI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" e de Direitos a ele relativos;

        VII - Modificação do IPTU e revisão das respectivas alíquotas, permitindo, inclusive, a aplicação da progressividade;

        VIII - Adoção de medidas que permitam conceder incentivos fiscais de contribuintes do município, bem como de contribuintes de outros municípios, que tenham a intenção de se instalar no território do Município, visando o seu maior desenvolvimento econômico.

A administração da dívida interna e a captação de recursos, obedecerão a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

        I - Mediante operações junto à instituições financeiras nacionais:

                a) - ao serviço da dívida interna;

                b) - à antecipação de receita orçamentária.

        II- Mediante alienação de ativos:

                a) - ao ajuste do setor público e redução do endividamento;

                b) - à renegociação de passivos.

Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base apenas nas operações contratuais ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.

Na fixação da despesa e estimativa da receita, a Lei Orçamentária observará o princípio da eficiência e eficácia na gestão dos recursos.

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária até o inicio de 2.003, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas indisposições em contrário.