Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso do imóvel da extinta LBA, situada na Rua Azevedo Rangel nº 125 (contando com 85,07 m2) e prédio anexo (contando com 179,83 m2), de propriedade do Município de Urupês, em favor e para uso da Permissionária Delegacia de Polícia de Urupês.

O imóvel a que se refere o artigo anterior, somente poderá ser utilizado pela Permissionária para a instalação e funcionamento, em caráter precário, da Delegacia de Polícia local “Investigador Antonio Fernandes Vila”, vez que o imóvel de propriedade do Estado de São Paulo, onde a mesma ordinariamente funciona, passará por reforma e ampliação.

A Permissionária poderá fazer no imóvel, a que se refere o art. 1º, as adaptações que desejar depois de obtida a aprovação da Prefeitura, sendo que as respectivas despesas correrão às suas expensas.

As benfeitorias introduzidas e as adaptações realizadas, nos termos do artigo anterior, incorporar-se-ão ao imóvel, não tendo a Permissionária direito a qualquer indenização ou ressarcimento pelas mesmas.

Compete à Permissionária:

a)- arcar com todas as despesas referentes às contas de água, esgoto, energia elétrica, telefone, impostos e taxas incidentes sobre as suas atividades, etc., bem  como de limpeza, higiene e manutenção do imóvel;

b)- zelar pela mais perfeita conservação do imóvel ora cedido, bem como pelo funcionamento e conservação de seus acessórios e instalações, responsabilizando-se também pela reparação de quaisquer danos causados;

c)- arcar com todas as despesas relativas à utilização, instalação e/ou transferência de equipamentos de sua propriedade.

A presente permissão vigorará pelo prazo de quatorze (14) meses com data de início e término regulamentada mediante Decreto, bem como podendo ser prorrogada da mesma forma, no interesse da Administração.

A permissão de uso de que trata esta lei, poderá ser rescindida se não forem atendidos os objetivos da cessão, bem como prevalecendo o interesse público na sua revogação.

Quando notificada expressamente pela Administração Municipal a Permissionária se obriga a devolver o imóvel descrito no art.1º, nas mesmas condições nas quais o recebeu, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da solicitação.

Caso não haja a liberação dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, esgotado este e durante o tempo de atraso na restituição, a Permissionária se compromete ainda a pagar à Administração Municipal um aluguel mensal correspondente à 20 (vinte) valores de referência, em vigor no Município, sem prejuízo da Administração Municipal pleitear, pelos meios legais, a devolução do imóvel.

A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.