Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) mensais para cada criança atendida pela Associação Renascer, inscrita no CNPJ sob o nº 71.744.007/0001-66, localizada à Avenida Amélia Cury Gabriel, nº 4.701, Jardim Soraia, no município de São José do Rio Preto / SP, até o limite máximo de 05 (cinco) crianças.

O repasse à Entidade Beneficiária tem a finalidade de atender ao interesse público, ao caráter educacional que envolve atividade da mesma, tendo em vista a situação especial dos alunos atendimentos.

O repasse destina-se ao pagamento pela Entidade Beneficiária de parte dos custos para o atendimento de alunos condizente com suas avaliações e necessidades, garantindo o acesso a uma reabilitação de qualidade, por uma equipe multidisciplinar com atividades diferenciadas e especializadas, as quais não existem no município, referente aos meses de janeiro/2016 a dezembro/2016, conforme plano de trabalho apresentado pela mesma.

Fica a Entidade Beneficiária obrigada a aplicar integralmente o repasse nos termos estabelecidos nesta Lei, devendo prestar contas a este Poder Executivo até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte à transferência dos recursos, apresentando documentos relacionados na Instrução nº 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos das exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64, bem como na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.