Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

1339200153022 - Construção do Centro Cultural

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios ................................. R$    30.000,00

4490.51 - Obras e Instalações – R. Federais .................................... R$    65.000,00

- O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.65.000,00 com recursos oriundos do Ministério do Turismo.

b)- na importância de R$. 30.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010007 2016 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  - R. Próprios . R$    30.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.