Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 244.584,04 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro Reais e quatro centavos), destinado a transferir repasses financeiros mensais para manutenção das atividades e serviços referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio de convênio, pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02          -  PODER EXECUTIVO

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103020007 2059 - Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

3350.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica........................ R$  244.584,04

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

São introduzidas na Lei nº 2.290, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, as seguintes alterações:

“I)- passa a ter a seguinte redação a ementa da referida lei: “Abre crédito adicional especial no valor de R$ 486.584,04”:

 II)-  passa a ter a seguinte redação o  art. 1º da referida lei: “Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 486.584,04 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro Reais e quatro centavos), destinado a suportar despesa pertinente a classificação orçamentária abaixo discriminada:

02          -  PODER EXECUTIVO

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103020007 2059 - Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

3350.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica........................ R$ 486.584,04”

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.