Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), destinados a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

02.06.01 – Departamento de Obras e serviços Públicos

1545100173.05 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas

4490.51 – Obras e Instalações .......................................................... R$ 295.300,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, com a anulação em igual importância, dos recursos oriundos do Ministério das Cidades.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.