Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

154510017 3027 - Construção de Plataforma para Transbordo do Lixo

4490.51 - Obras e Instalações ........................................................ R$    27.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com a anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02          -  PODER EXECUTIVO

02.02     -  SECRETARIA FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01-  DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

288460000 0001 - Manutenção dos Inativos e Pensionistas

3190.01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ............. R$   25.000,00

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010007 2016 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição .................... R$      2.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.