Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$. 1.350.700,00 ( Hum milhão, trezentos e cinquenta mil e setecentos reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02          -  PODER EXECUTIVO

02.02     -  SECRETARIA FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01-  DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

041230002 2008 - Manutenção dos Serviços de Finanças

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ......................... R$ 100.000,00

02.03      -  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082440004 2014 - Manutenção da Assistência Social

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil.................... R$  80.000,00

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ............................. R$  10.000,00

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010007 2016 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3190.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil ............................... R$  100.000,00

3390.30 - Material de Consumo ..................................................... R$    30.000,00

103010007 2026 - Piso de Atenção Básica

3190.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil  - R. Federais.......... R$      2.000,00

3190.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil  - R. Federais.......... R$      5.000,00

103040007 2060 - Vigilância em Saúde

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ....................... R$    60.000,00

3190.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil  .............................. R$    15.000,00

02.05      - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

123610009 2024 - Manutenção do Transporte Escolar

3190.13 - Obrigações Patronais....................................................... R$    25.000,00

123610009 2026 - Manutenção do Ensino Fundamental 

3190.13 - Obrigações Patronais....................................................... R$    60.000,00

3390.30 - Material de Consumo - R. Federais ................................. R$    70.000,00

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física .......................... R$    40.000,00

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Federais... R$    50.000,00

123650010 2027 - Manutenção do Ensino Infantil 

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ....................... R$  100.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais ...................................................... R$    60.000,00

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física .......................... R$      8.500,00

02.05.02 – FUNDEB

123610008 2023 - Outras Despesas do Ensino Fundamental

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R. Estaduais.. R$  150.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais - R. Estaduais ............................... R$    20.000,00

123610008 2024 - Manutenção do Transporte Escolar 

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R. Estaduais.. R$    50.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais - R. Estaduais................................ R$    15.000,00

3190.16 - Outras despesas Variáveis – P. Civil  - R. Estaduais......... R$    70.000,00

02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

123060011 2029 - Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental 

3390.30 - Material de Consumo – R. Federais ................................. R$    40.000,00

02.05.04 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

123640014 2024 - Manutenção do Transporte Escolar 

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ....................... R$    30.000,00

3190.16 - Outras despesas Variáveis – P. Civil   .............................. R$    24.000,00

02.06     -  SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01-  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

154510017 2037 - Manutenção dos Serviços Urbanos   

3390.30 - Material de Consumo  ................................................... R$  100.000,00

02.06.02-  DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

175120019 2045 - Manutenção dos Serviços de Esgoto   

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas . P. Civil........................ R$    15.000,00

3190.16 - Outras Despesas Variáveis . P. Civil .............................. R$      9.500,00

02.08     -  SECRETARIA MUN. ESPORTE, LAZER E CULTURA

02.08.01-  DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

133920015 2033 - Manutenção da Cultura   

3190.16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil .............................. R$         700,00

278120018 2048 - Manutenção das Atividades Desportivas   

3190.16 - Outras Despesas Variáveis . P. Civil .............................. R$      4.000,00

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ......................... R$      7.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

A)- na importância de R$.286.000,00 com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02           - PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO

02.05.02 – FUNDEB

123610008 2023 - Outras Despesas do Ensino Fundamental

3390.30 - Material de Consumo - R. Estaduais ............................... R$    10.000,00

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física  - R.Estaduais.... R$    70.000,00

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Estaduais. R$    20.000,00

123610008 2024 - Manutenção do Transporte Escolar 

3390.30 - Material de Consumo – R. Estaduais .............................. R$    20.000,00

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Estaduais R$    10.000,00

4490.52 - Equipamento e Material Permanente - R. Estaduais ........ R$    10.000,00

123610008 3003 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas

4490.51 - Obras e Instalações - R. Estaduais .................................. R$    31.000,00

123650008 2025 - Outras Despesas do Ensino Infantil 

3390.30 - Material de Consumo – R. Estaduais .............................. R$    15.000,00

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física - R. Estaduais ... R$    70.000,00

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Estaduais R$    20.000,00

4490.52 - Equipamento e Material Permanente - R. Estaduais ........ R$    10.000,00

B)- na importância de R$.220.000,00  com recursos oriundos do superávit financeiro do Quese (Quota Parte do Salário Educação) do exercício anterior.

C)- Na importância de R$.844.700,00 com recursos oriundos do excesso de arrecadação do exercício.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.