Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a conclusão das obras de ampliação do Centro de Lazer dos Trabalhadores, crédito esse com a seguinte classificação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
15 - DESPORTO E LAZER
Atividades Recreativas
2781300413-12 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE LAZER
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. R$ 40.000,00
As despesas com a cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, correrão à conta da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100112-18 - Manutenção das Unidades de Saúde
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 30.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
- Ensino Fundamental
1236100192.25 - Reembolso com Despesa do Pessoal do Estado
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ R$ 10.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.