Fica incorporado ao salário-base dos servidores ativos, aos proventos dos inativos sob o regime estatutário e às  pensionistas  do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, bem como aos servidores do Quadro do Magistério Público do Município,  para todos os efeitos legais, o abono concedido pela L.C. nº 117, de 01.09.05

Fica igualmente  incorporado à remuneração paga aos membros do Conselho Tutelar do Município,  o abono a que se refere a L.C. nº 117, de 01.09.05.-

As despesa com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.-

Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, em 22 de Março de 2.006.-