Fica declarado que a Firma “EDILAINE APARECIDA ARTEMIO ME”, acima identificada e qualificada cumpriu todas as respectivas obrigações e encargos estabelecidos nas leis mencionadas, observados e atendidos também os requisitos e exigências legais pertinentes, tanto de caráter próprio ou específico como de caráter geral, fazendo jus ao recebimento da doação do aludido imóvel.

Ficam autorizados os atos, providências e diligências para a transferência da propriedade do Lote nº 06 da Quadra “A”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, em favor da Firma “EDILAINE APARECIDA ARTEMIO ME”, a título de doação, inclusive a respectiva e necessária instrumentalização, por meio de escritura pública, fazendo nela constar, de forma expressa e objetiva, que fica vedada a destinação do imóvel para fim ou fins diversos dos estabelecidos para o Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.