Ao servidor público municipal é assegurado o recebimento da vantagem da Sexta-Parte dos salários  Integrais, concedida aos  vinte (20) anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Urupês, que se  incorporará aos salários para todos os efeitos, observando o disposto no art. 106, § 5º, da Lei Orgânica do Município.

A vantagem prevista no artigo anterior será devida somente a partir da vigência desta Lei, sendo desconsiderado para a formação do período aquisitivo  o tempo de serviço anterior à sua vigência e que ultrapasse o prazo de vinte (20) anos. 

Ficam convalidados os pagamentos da gratificação de Sexta-Parte , efetuados anteriormente à vigência da presente lei.

O requerimento solicitando a concessão da vantagem prevista nesta lei será instruído, obrigatoriamente, com a certidão de tempo de serviço comprobatória do requisito fixado pelo art. 1º.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.