Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social

            02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

                08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

                    4490.52 – Equipamentos e Material Permanente - R. Federais................. R$ 10.000,00

O crédito a que se refere o art. 1º será coberto com os  recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social

            02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

                08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

                    3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R. Federais........... R$ 10.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.