Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02- Executivo
06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824300092.54 – Atendimento à Criança e ao Adolescente
3390.30 – Material de Consumo – R$7.000,00 (recursos estaduais)
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.000,00 (recursos estaduais)
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$30.000,00 (recursos estaduais).
O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
05 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400102.10 – Atendimento da Rede de Proteção Social Básica
3390.30 – Material de Consumo – R$10.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$25.000,00
02- Executivo
06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824300092.54 – Atendimento à Criança e ao Adolescente
3390.30 – Material de Consumo – R$5.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.