Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 103.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.305.0007.2071 – Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa dos Animais

               3390-39 – Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica – R. Estaduais ...... R$.103.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) No valor de R$ 100.000,00 com recursos provenientes da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. 

b) No valor de R$. 3.000,00 com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.305.0007.2071 – Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa dos Animais

                    3390-39 – Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica – R. Próprios ........... R$. 3.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.