Art. 1º - A letra “f” do inciso II, do art. 33, da Lei nº 2.191, de 04 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 - ..............................

I- ..........................................

.............................................

II-..........................................

.............................................

f)- as faixas ou vielas sanitárias da gleba, necessárias ao escoamento das águas pluviais e de esgotos, poderão ter até 12,00 (doze) metros de largura”.(NR)

Fica incluída a “k” no inciso II do art. 33 da Lei nº 2.191, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 33 - ..............................

I- ..........................................

.............................................

II-..........................................

.............................................

k)- as faixas não  edificáveis. (AC)

A letra “f” do inciso VI, do art. 34, da Lei nº 2.191, de 04 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ...............................

...............................................

VI- .........................................

...............................................

f)-  rede de escoamento de águas pluviais, não sendo permitidas valetas, inclusive de loteamentos de sítios de recreio quando necessários;

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.769, de 23 de maio de 2024.