Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 128.427,68, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

    02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

            08.244.0004.2012 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

                3350.41 – Contribuições - R. Federal ......................................... R$ 78.427,68

08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

    3350.41 – Contribuições - R. Federal ......................................... R$ 50.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 50.000,00 com recursos provenientes do Ministério da Cidadania.

b)- na importância de R$. 78.427,68 com recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 

02 – PODER EXECUTIVO

    02.02 – SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 

04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria Mun. de Finanças e Orçamento

    3190.91 – Sentenças Judiciais ........................................................ R$ 78.427,68

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.