Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar, à Associação de Produtores Rurais de Urupês, a título gratuito,  a concessão administrativa de uso,  pelo prazo de 20 (vinte) anos, do terreno com a superfície total de 2.982,62 m2,  constituído pelos  lotes 12, 13, 14 e 15, na qual se encontra edificado um  barracão com a área construída de 1.000 m2, imóvel esse  situado na Av. “Hubert de Castilho”, nº. 178 no Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, deste Município.

Tendo em vista o manifesto interesse público de que se reveste a concessão administrativa de que trata o artigo anterior, fica a mesma dispensada de licitação nos termos do art. 100, §4º, da Lei Orgânica do Município.

A Associação de Produtores Rurais de Urupês se responsabilizará pela utilização do imóvel, para o fim para o qual se destina nos termos do parágrafo único do art. 1º, bem como pela sua conservação e manutenção, devendo repará-lo quando necessário e mantê-lo sempre em perfeitas condições de utilização, para assim o devolver à Prefeitura Municipal quando extinto o prazo da concessão.

Eventuais modificações e/ou benfeitorias  a serem introduzidas no imóvel – prédio e terreno -, deverão ser requeridas à Prefeitura Municipal, para a devida apreciação e expedição do competente Alvará de Licença, quando for o caso.

Do contrato de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel descrito no art. 1º desta lei, para o fim a que se destina, estipulando-se que em caso de inadimplemento e/ou  findo o prazo da concessão, o mesmo reverterá ao Patrimônio Municipal, independentemente do pagamento de indenização por benfeitorias realizadas.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.