Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), destinados a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 - Manutenção da Secretaria M. Finanças e Orçamento

3190.91 - Sentenças Judiciais........................................................  R$ 700.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, com a anulação em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 - Manutenção da Secretaria M. Finanças e Orçamento

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............  R$ 210.000,00

99.999.9999.0999 - Reserva de Contingência

9999.99 - Reserva de Contingência ................................................  R$ 180.000,00

02.04       - SECRTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção do Fundo Munic. de Saúde – Atenção Básica

3390.30 - Material de Consumo ...................................................... R$.100.000,00

3390.32 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.......... R$. 210.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.