Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de 2º grau profissionalizante e nível superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular de acordo com as disposições da Lei Federal nº.6.494/77, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 87.497/82.
As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.