Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 154.335,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

          02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

               13.392.0015.2033 – Manutenção da Cultura

                    3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R. Federal .......... R$.30.335,00

               13.392.0015.2037 – Reforma, Construção e Modernização de Espaço Cultural

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ........................................... R$.30.000,00

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Federal ............................................ R$.94.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) No valor de R$ 121.416,69 com o recursos do Fundo Nacional da Cultura. 

b) No valor de R$. 32.918,31 com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

               08.244.0004.2012 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

                    3390-32 – Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita  - R. Próprios.... R$.32.918,31

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.